PUBLIC CONTRACT · 2022

Ajuste Direto ao abrigo do Acordo Quadro N.º 05/2022, para prestação de serviços para Elaboração das Medidas de Autoproteção

Contract value
€9,638.60
Signed on
31 October 2022
Procedure
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

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Record 9558437

PUBLISHED SUBJECT

Ajuste Direto ao abrigo do Acordo Quadro N.º 05/2022, para prestação de serviços para Elaboração das Medidas de Autoproteção

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Santarém, Salvaterra de Magos
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
SPETRA, LDA · Tax ID 515731765

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€9,638.60
Procedure base price
€9,638.60
Total effective price
€9,434.60
Publication date
16 November 2022
Award date
17 October 2022
Signing date
31 October 2022
Performance period
1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Award criterion
Monofator
CPV code
71317100-4 - Serviços de consultoria em matéria de controlo e protecção contra incêndios e explosões
Legal basis
Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
CONCURSO PÚBLICO N.º 02/2021/CCE -Celebração de Acordo Quadro para prestação de serviços para Elaboração das Medidas de Autoproteção
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6071566

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