PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços para o "Exercício de funções públicas, na modalidade de avença, para apoio ao serviço desenvolvido na Divisão de Gestão Territorial da DROTRH”
- Contract value
- €51,068.88
- Signed on
- 4 November 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9536707PUBLISHED DESCRIPTION
Ajuste Direto n.º 141/SRAAC/2022 para a celebração de contrato de aquisição de serviços para o "Exercício de funções públicas, na modalidade de avença, para apoio ao serviço desenvolvido na Divisão de Gestão Territorial da DROTRH”
Parties involved
- Awardee
- - - Leonardo Costa Cunha
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Leonardo Costa Cunha
Values and timeline
- Contract price
- €51,068.88
- Procedure base price
- €51,068.88
- Total effective price
- €17,022.96
- Publication date
- 7 November 2022
- Award date
- 2 November 2022
- Signing date
- 4 November 2022
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6130091
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