PUBLIC CONTRACT · 2022

Consulta prévia 3/2022 SRMTC - Aquisição de serviços de elaboração do projeto para execução de empreitada e outros serviços

Contract value
€3,200.00
Signed on
20 September 2022
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 9521899

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição dos serviços de elaboração do projeto de execução para a empreitada de beneficiação e substituição de vãos das fachadas do edifício sede da SRMTC, assim como das cláusulas técnicas do caderno de encargos do procedimento de formação do respetivo contrato, incluindo também os serviços de assistência técnica à preparação e tramitação do mesmo.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€3,200.00
Procedure base price
€3,200.00
Total effective price
€3,200.00
Publication date
27 October 2022
Award date
8 August 2022
Signing date
20 September 2022
Performance period
45 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6114179

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