PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de assessoria no âmbito das políticas públicas e relacionamento com instituições da União Europeia.
- Contract value
- €120,000.00
- Signed on
- 17 October 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9518535PUBLISHED SUBJECT
A prestação de serviços de Assessoria no âmbito das Políticas Públicas e Relacionamento com Instituições da União Europeia, tendo em vista transmitir e esclarecer a Comissão Europeia, de forma clara e rigorosa, sobre a factualidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), atendendo ao procedimento de recuperação de benefícios fiscais junto das entidades licenciadas ao abrigo do Regime III, exigido por aquela instância comunitária.
Parties involved
- Awardee
- - - Fipra International SRL
- Place of performance
- Bélgica
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Fipra International SRL
Values and timeline
- Contract price
- €120,000.00
- Procedure base price
- €120,000.00
- Total effective price
- €120,000.00
- Publication date
- 26 October 2022
- Award date
- 7 October 2022
- Signing date
- 17 October 2022
- Performance period
- 123 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6114719
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