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PUBLIC CONTRACT · 2022

Aquisição de serviços respeitante à revisão e atualização da documentação práticas de garantia de conformidade com o regulamento geral da proteção de dados pessoais

Contract value
€9,000.00
Signed on
18 October 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9517557

PUBLISHED SUBJECT

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS RESPEITANTE À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRÁTICAS DE GARANTIA DE CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Parties involved

Place of performance
Portugal, Braganca, Vimioso
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€9,000.00
Procedure base price
€9,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
25 October 2022
Award date
18 October 2022
Signing date
18 October 2022
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79411000-8 - Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6114005

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