PUBLIC CONTRACT · 2022
Prestação de serviço de assessoria jurídica e representação do Município no âmbito do processo relacionado com o contrato de concessão da exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico
- Contract value
- €146,000.00
- Signed on
- 20 October 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9510393PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviço de assessoria jurídica e representação do Município no âmbito do processo relacionado com o contrato de concessão da exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braga, Barcelos
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- JOÃO CARLOS SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · Tax ID 504902385
Values and timeline
- Contract price
- €146,000.00
- Procedure base price
- €146,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 20 October 2022
- Award date
- 18 October 2022
- Signing date
- 20 October 2022
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6108355
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