Contratação de apoio jurídico especializado face ao pedido remetido pela ACCIONA em 09/09/2022 de adiantamento referente ao Concurso Publico n.º 194.8/2019, empreitada de construção do novo Hospital Central do Alentejo, torna-se necessário dispor de enquadramento jurídico, face ao Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de apoiar a decisão da sua aceitação ou não por parte do Conselho Diretivo e realização de adenda ao contrato de construção, uma vez que, o mesmo não prevê a realização de adiantamentos.

Contracting body

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Awardee

RBMS - Rodrigues Bastos Magalhães Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL

Place of performance

Portugal, Évora, Évora

NUTS region

Not stated

Contract price

€14,400.00

Procedure base price

€14,400.00

Total effective price

€14,400.00

Publication date

17 October 2022

Award date

15 September 2022

Signing date

19 September 2022

Performance period

5 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6102709