PUBLIC CONTRACT · 2022

Contratação de serviços de solicitadoria jurídica para execução de processos de despejo

Contract value: €18,000.00
Signed on: 3 October 2022
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9488111

PUBLISHED SUBJECT

Serviço de Solicitadoria Jurídica para a Bragahabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M, prestado por um (a) Solicitador (a) de Execução aprimora e complementa a última fase destes procedimentos, iniciados pelos serviços jurídicos da Bragahabit E.M, concertando e desenvolvendo um quadro de atuação técnica e jurídica por parte da ação direta do solicitador de execução, uma ação concertada, mas capacitada para solucionar convenientemente com sucesso o processo de despejo.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.
Awardee: Dr.a Angela Peixoto e Cláudia Esteves Soc. De Agentes de Execução, SP, RL,
Place of performance: Portugal, Braga, Braga
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Dr.a Angela Peixoto e Cláudia Esteves Soc. De Agentes de Execução, SP, RL, · Tax ID 510919707

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €18,000.00
Procedure base price: €18,000.00
Total effective price: €18,000.00
Publication date: 7 October 2022
Award date: 30 September 2022
Signing date: 3 October 2022
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6092443

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