PUBLIC CONTRACT · 2022
Elaboração de Regulamentos Municipais Diversos ( Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Geral das Taxas e Preços; Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade; Regulamento Municipal sobre os Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Municipio de Pedrógão Grande)
- Contract value
- €18,000.00
- Signed on
- 3 October 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9482239PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de Serviços para Elaboração de Regulamentos Municipais Diversos ( Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Geral das Taxas e Preços; Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade; Regulamento Municipal sobre os Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Municipio de Pedrógão Grande)
Parties involved
- Awardee
- - - Amândio Antunes, Advogado
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Pedrogão Grande
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Amândio Antunes, Advogado
Values and timeline
- Contract price
- €18,000.00
- Procedure base price
- €18,000.00
- Total effective price
- €18,000.00
- Publication date
- 3 October 2022
- Award date
- 31 August 2022
- Signing date
- 3 October 2022
- Performance period
- 90 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6088514
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