PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de Serviços de Revisor Oficial de Contas (ROC) para a ASSOCIAÇÃO AGOSTINHO ROSETA (AAR)
- Contract value
- €7,160.00
- Signed on
- 1 September 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9477943PUBLISHED SUBJECT
O objeto do contrato consiste, de acordo com o caderno de encargos e especificações técnicas, na aquisição de Serviços de Revisor Oficial de Contas para 2022 e 2023, no que respeita a: - Emissão do parecer (Relatório de Auditoria) sobre a conformidade das contas anuais com a legislação aplicável e os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites; - Verificação da conformidade legal, contabilística e fiscal dos suportes documentais das despesas e registos contabilísticos de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e demais normas e orientações técnicas e éticas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; - Realização de análises documentais, verificação dos movimentos financeiros e outros procedimentos que julguem pertinentes para a completa execução das tarefas contratadas; - Verificação da natureza das despesas em conformidade com a legislação em vigor no âmbito dos projetos financiados; - Verificação, por amostragem, do cumprimento do Código dos Contratos Públicos.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- JM Ribeiro da Cunha & Associados, SROC, Lda. · Tax ID 514809833
Values and timeline
- Contract price
- €7,160.00
- Procedure base price
- €7,160.00
- Total effective price
- €7,159.95
- Publication date
- 29 September 2022
- Award date
- 23 August 2022
- Signing date
- 1 September 2022
- Performance period
- 731 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6080904
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