PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de Passes de Transporte Escolar em transporte ferroviário à CP – Ano letivo 2022/2023 - Processo n.º 043_AJD_SA_22
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 30 August 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9470827PUBLISHED SUBJECT
O objeto do fornecimento consubstancia-se na requisição de passes mensais para o serviço de transporte de passageiros em modo ferroviário pesado, no âmbito do contrato Interadministrativo de delegação e de partilha de competências celebrado entre o Estado Português e a Comunidade intermunicipal da região de Leiria, e ao abrigo do DL 14-C/2020, de 7 de abril despacho N.º 3547-A/2020, publicado em Dr. 2.a série de 22 de março de 2020, para a população escolar residente no concelho de Pombal, que cumpra os critérios de elegibilidade para o transporte escolar de acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019 e o Regulamento de Transportes Escolares do Município de Pombal
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Pombal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- CP – Comboios de Portugal E.P.E. · Tax ID 500498601
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- €10,007.01
- Publication date
- 27 September 2022
- Award date
- 22 August 2022
- Signing date
- 30 August 2022
- Performance period
- 300 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 60000000-8 - Serviços de transporte (excl. transporte de resíduos)
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6080539
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