PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de implementação evolutiva do “Regulamento Geral de Proteção de Dados” (RGPD) e de “Encarregado de Proteção de Dados” (EPD) para a ULisboa distribuída da seguinte forma: • Item 1: implementação evolutiva para a maturidade do RGPD na ULisboa; • Item 2: prestação de serviços de EPD na ULisboa; • Item 3: três (3) ações de formação no âmbito da aplicação do RGPD, destinadas à equipa de privacidade da ULisboa e das suas Escolas; às comissões de ética da ULisboa e das suas Escolas; aos dirigentes dos Serviços Centrais e dos Serviços de Ação Social; • Item 4: duas (2) ações de formação no âmbito da aplicação do RGPD, destinadas aos colaboradores dos Serviços Centrais e dos Serviços de Ação Social;
- Contract value
- €19,940.00
- Signed on
- 20 September 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9460936PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de implementação evolutiva do “Regulamento Geral de Proteção de Dados” (RGPD) e de “Encarregado de Proteção de Dados” (EPD) para a ULisboa distribuída da seguinte forma: • Item 1: implementação evolutiva para a maturidade do RGPD na ULisboa; • Item 2: prestação de serviços de EPD na ULisboa; • Item 3: três (3) ações de formação no âmbito da aplicação do RGPD, destinadas à equipa de privacidade da ULisboa e das suas Escolas; às comissões de ética da ULisboa e das suas Escolas; aos dirigentes dos Serviços Centrais e dos Serviços de Ação Social; • Item 4: duas (2) ações de formação no âmbito da aplicação do RGPD, destinadas aos colaboradores dos Serviços Centrais e dos Serviços de Ação Social;
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- CCR Legal - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 514641380
Values and timeline
- Contract price
- €19,940.00
- Procedure base price
- €19,940.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 21 September 2022
- Award date
- 6 September 2022
- Signing date
- 20 September 2022
- Performance period
- 153 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79632000-3 - Serviços de formação de pessoal; 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6054197
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