Aquisição de serviços para a “elaboração do plano de urbanização da frente mar – Sul da ilha do Porto santo entre o sítio do ribeiro cochino e o sítio do penedo do sono”

Contracting body

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas

Awardee

Quaternaire - Portugal Consultoria para o Desenvolvimento, SA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo

NUTS region

Not stated

Contract price

€69,700.00

Procedure base price

€71,670.00

Total effective price

€69,700.00

Publication date

19 September 2022

Award date

2 September 2022

Signing date

15 September 2022

Performance period

212 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71410000-5 - Serviços de planeamento urbano

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6069235