PUBLIC CONTRACT · 2022
Contratação de serviços jurídicos especializados no domínio do direito da propriedade industrial, para proteção e defesa da marca no 2774591 "LA QUINTA PORT", na classe 33, no México, das denominações de origem PORTO e DOURO e oposição ao pedido de registo da marca n.o UK00003797590 - ELDERBERRY PORTH, na classe 33, no Reino Unido.
- Contract value
- €11,400.00
- Signed on
- 7 September 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9441376PUBLISHED SUBJECT
Contratação de serviços jurídicos especializados no domínio do direito da propriedade industrial, para proteção e defesa da marca no 2774591 "LA QUINTA PORT", na classe 33, no México, das denominações de origem PORTO e DOURO e oposição ao pedido de registo da marca n.o UK00003797590 - ELDERBERRY PORTH, na classe 33, no Reino Unido.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Vila Real, Peso da Régua
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- J. E. DIAS COSTA, LDA. · Tax ID 500540179
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €11,400.00
- Procedure base price
- €11,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 8 September 2022
- Award date
- 2 September 2022
- Signing date
- 7 September 2022
- Performance period
- 115 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6059363
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