PUBLIC CONTRACT · 2022
Serviços Jurídicos de Apoio Jurídico aos Procedimentos de Contratação Pública para apoio a Projetos do Portugal 2020 e demais projetos financiados pela União Europeia e Estado Português no âmbito de Quadros Comunitários de Apoio
- Contract value
- €13,000.00
- Signed on
- 1 September 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9438753PUBLISHED DESCRIPTION
Ajuste Direto para aquisição de “Serviços Jurídicos de Apoio Jurídico aos Procedimentos de Contratação Pública para apoio a Projetos do Portugal 2020 e demais projetos financiados pela União Europeia e Estado Português no âmbito de Quadros Comunitários de Apoio
Parties involved
- Awardee
- - - Maria Luisa Freitas Moreira
- Place of performance
- Portugal, Porto, Maia
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria Luisa Freitas Moreira
Values and timeline
- Contract price
- €13,000.00
- Procedure base price
- €13,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 September 2022
- Award date
- 8 August 2022
- Signing date
- 1 September 2022
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6057310
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