Contratação de serviços de avaliação de imóveis detidos pela Região Autónoma da Madeira (RAM), nos termos e para os efeitos do regime jurídico da gestão dos bens imóveis da RAM

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças

Awardee

- - António Bruno Fernandes Teixeira

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€61,200.00

Procedure base price

€61,200.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

5 September 2022

Award date

7 June 2022

Signing date

10 August 2022

Performance period

518 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

70000000-1 - Serviços imobiliários

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6054721