PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços jurídicos relativos ao exercício de competências disciplinares do Conselho Supervisor, incluindo a instrução de procedimentos disciplinares, inquéritos e averiguações
- Contract value
- €90,000.00
- Signed on
- 4 August 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9416998PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços jurídicos relativos ao exercício de competências disciplinares do Conselho Supervisor, incluindo a instrução de procedimentos disciplinares, inquéritos e averiguações
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Celso Cruzeiro, Leite da Silva, Cunha Gil e Associados, Sociedade de Advogados · Tax ID 503343838
Values and timeline
- Contract price
- €90,000.00
- Procedure base price
- €90,000.00
- Total effective price
- €52,068.00
- Publication date
- 19 August 2022
- Award date
- 19 July 2022
- Signing date
- 4 August 2022
- Performance period
- 1,188 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6040308
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.