PUBLIC CONTRACT · 2022

Prestação de serviços no âmbito do Apoio Jurídico ao Município na Gestão de Transferência de Competências do Estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Contract value
€47,880.00
Signed on
12 August 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9413406

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços no âmbito do Apoio Jurídico ao Município na Gestão de Transferência de Competências do Estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Parties involved

Awardee
- - Luis Miguel Paté Salero Viegas
Place of performance
Portugal, Faro, Faro
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Luis Miguel Paté Salero Viegas

Values and timeline

Contract price
€47,880.00
Procedure base price
€48,000.00
Total effective price
€47,880.00
Publication date
17 August 2022
Award date
27 July 2022
Signing date
12 August 2022
Performance period
731 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6037418

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