PUBLIC CONTRACT · 2022

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2022, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.

Contract value
€190,000.00
Signed on
3 August 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9398519

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2022, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.

Parties involved

Place of performance
Portugal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€190,000.00
Procedure base price
€190,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
4 August 2022
Award date
19 July 2022
Signing date
3 August 2022
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5982341

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