PUBLIC CONTRACT · 2022
Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença
- Contract value
- €59,760.00
- Signed on
- 1 August 2022
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 9396999PUBLISHED SUBJECT
Exercício de funções de consultoria jurídica especializada em matéria de revisão do PDM e nas demais áreas do planeamento, ordenamento, gestão urbanística e reengenharia de procedimentos administrativos em sede de RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, SIR – Sistema de Indústria Responsável e RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
Parties involved
- Awardee
- - - Ana Cláudia Veloso Guedes Almeida
- Place of performance
- Portugal, Porto, Santo Tirso
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ana Cláudia Veloso Guedes Almeida
- Bidder
- --Ana Cláudia Veloso Guedes de Almeida
- Bidder
- --Carla Rabaça Martins
- Bidder
- --Pedro Morgado Sousa
Values and timeline
- Contract price
- €59,760.00
- Procedure base price
- €59,760.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 3 August 2022
- Award date
- 28 July 2022
- Signing date
- 1 August 2022
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6024657
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