PUBLIC CONTRACT · 2022

Serviços de patrocínio jurídico do Município – Processo n.º 195/03, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 862/08.3BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e Processo n.º 1556/10.5BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Contract value
€60,000.00
Signed on
22 July 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 9382464

PUBLISHED SUBJECT

Serviços de patrocínio jurídico do Município – Processo n.º 195/03, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 862/08.3BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e Processo n.º 1556/10.5BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Parties involved

Place of performance
Portugal, Santarém, Santarém
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
CSA-SOCIEDADE DE ADVOGADOS,SPRL · Tax ID 508143799

Values and timeline

Contract price
€60,000.00
Procedure base price
€60,000.00
Total effective price
€60,000.00
Publication date
23 July 2022
Award date
17 June 2022
Signing date
22 July 2022
Performance period
1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6013459

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts