O contrato a celebrar tem como objeto a Aquisição de Serviços de Fiscalização, Controlo, Planeamento e Coordenação de Segurança em Obra, para a E.O.P. denominada por: "REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO - LARGO LUÍS DE CAMÕES - ALMADA", cuja caracterização das obras se encontra descrita nas Memórias Descritivas e Justificativas, bem como nos desenhos do projeto de execução, todos considerados ¿elementos da solução da obra¿, em anexo ao presente Caderno de Encargos, na aceção do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, com a atual redação dada pela Lei no 30/2021, de 21 de maio, e adiante, abreviadamente, apenas designado por C.C.P.

Contracting body

Município de Almada

Awardee

Prospectiva - Projectos, Serviços, Estudos, SA

Place of performance

Portugal, Setúbal, Almada

NUTS region

Not stated

Contract price

€18,304.00

Procedure base price

€22,513.92

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

8 July 2022

Award date

16 May 2022

Signing date

7 July 2022

Performance period

123 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71300000-1 - Serviços de engenharia

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5889177