PUBLIC CONTRACT · 2022

Aquisição de trabalho jurídico de levantamento legislativo, doutrinal e jurisprudencial, acompanhado de análise crítica, com vista à elaboração de estudo sobre o âmbito de incidência dos custos e financiamento da Tarifa Social de eletricidade

Contract value
€8,000.00
Signed on
21 June 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 9327838

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de trabalho jurídico de levantamento legislativo, doutrinal e jurisprudencial, acompanhado de análise crítica, com vista à elaboração de estudo sobre o âmbito de incidência dos custos e financiamento da Tarifa Social de eletricidade

Parties involved

Awardee
- - Sandra Margarida Lopes Luís
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Sandra Margarida Lopes Luís

Values and timeline

Contract price
€8,000.00
Procedure base price
€8,000.00
Total effective price
€8,000.00
Publication date
28 June 2022
Award date
9 June 2022
Signing date
21 June 2022
Performance period
3 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5966268

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts