AQ 45 - Aquisição de Serviços jurídicos de apoio à realização da United Nations Ocean Conference - Lisboa junho 2022

PUBLISHED SUBJECT

Com a aquisição da prestação de serviços jurídicos pretende-se atingir os seguintes objetivos: a. Discussão da relação contratual entre a DGPM e a Altice, salvaguardando os interesses do Estado Português; b. Participação nas reuniões entre a DGPM/MM e a Altice, onde serão discutidas/negociadas as condições do contrato; c. Apoiar a DGPM no desenvolvimento dos restantes procedimentos associados ao contrato referido nas alíneas anteriores, e conforme descrito no ponto 2 da presente informação, através da elaboração das peças procedimentais (convites, caderno de encargos e minutas de contratos); d. Apoiar a DGPM na verificação da conformidade legal e dos procedimentos através da auditoria a efetuar a 5 procedimentos de contratação pública e respetivos procedimentos de gestão financeira (cumprimento do ciclo da despesa), tendo por base a checklist a elaborada e disponibilizada à DGPM para verificação dos restantes procedimentos.