PUBLIC CONTRACT · 2022

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete de Apoio ao CDS-PP para coadjuvar os Vereadores daquele agrupamento político na implementação das políticas públicas programadas e a desenvolver nas áreas dos respetivos pelouros, estabelecendo a necessária relação com os serviços camarários para esse efeito.

Contract value
€28,600.00
Signed on
25 May 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9299497

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete de Apoio ao CDS-PP para coadjuvar os Vereadores daquele agrupamento político na implementação das políticas públicas programadas e a desenvolver nas áreas dos respetivos pelouros, estabelecendo a necessária relação com os serviços camarários para esse efeito.

Parties involved

Awardee
- - António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Values and timeline

Contract price
€28,600.00
Procedure base price
€28,600.00
Total effective price
€15,400.00
Publication date
6 June 2022
Award date
23 May 2022
Signing date
25 May 2022
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5944823

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