“Reconstrução da ER203 – Carreiras. Trabalhos Complementares”.

Contracting body

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Awardee

AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz

NUTS region

Not stated

Contract price

€199,160.30

Procedure base price

€200,000.00

Total effective price

€199,160.30

Publication date

2 June 2022

Award date

20 May 2022

Signing date

1 June 2022

Performance period

90 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Empreitadas de obras públicas

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

45233140-2 - Obras em estradas

Legal basis

Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5878468