Serviços na área de seguros de acidentes de trabalho para pessoal com contrato em funções públicas e para pessoal com contrato individual de trabalho a exercer funções na «Entidade Adjudicante»

Contracting body

IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Awardee

Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€65,211.10

Procedure base price

€75,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 June 2022

Award date

12 January 2022

Signing date

25 January 2022

Performance period

731 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Multifator

CPV code

66512100-3 - Serviços de seguros de acidentes

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5710842