Nos termos do artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos a adjudicação do fornecimento de 1 (uma) impressoras multifunções, e a prestação de serviços de assistência técnica e respectiva manutenção, deste modo: a. 1 (uma) Impressora Multifunções nos termos do Anexo A – Especificações Técnicas, do Caderno de Encargos. b. Serviços de assistência técnica e respectiva manutenção do equipamento a adquirir na alínea 1.a) da presente cláusula.

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O presente procedimento de Ajuste Direto na modalidade de Regime Geral com convite a uma única entidade ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto tem por objeto (no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua actual redação), tem por objeto a celebração de contrato para aquisição de um (1) equipamento multifunções, e para os serviços de assistência técnica e respectiva manutenção, por motivos de modernização do equipamento e adequação às exigências e necessidades institucionais, para as respostas sociais e projecto(s) a funcionar no equipamento(s) social Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima (doravante CSPNSF) sito(s) em Rua da Igreja, n.º 48, 3810-744 Nossa Senhora de Fátima, NIPC 501 776 621, nos termos do Anexo A – Especificações Técnicas, do Caderno de Encargos, a prestar pela entidade adjudicatária EDICÓPIA – Sociedade de Equipamentos de Escritório, Lda (doravante EDICÓPIA).