Serviços de Assessoria Técnico-Jurídica à Candidatura ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Componente 9 – Gestão Hídrica.

Contracting body

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Awardee

I.G.C. - Investimento, Gestão e Consultoria, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz; Portugal, Região Autónoma da Madeira, São Vicente; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico

NUTS region

Not stated

Contract price

€99,000.00

Procedure base price

€101,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

13 May 2022

Award date

5 May 2022

Signing date

13 May 2022

Performance period

600 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71310000-4 - Serviços de consultoria em matéria de engenharia e construção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5916969