Patrocínio judiciário para interposição da competente ação declarativa de condenação contra os avalistas e/ou seus herdeiros da sociedade comercial “Sousa & Cabral, Lda.” e, se for o caso, também de uma providência cautelar e respetiva ação executiva

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças

Awardee

Tranquada Gomes & Coito Pita, Sociedade de Advogados, RL

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€24,250.00

Procedure base price

€25,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

9 May 2022

Award date

20 April 2022

Signing date

2 May 2022

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5900991