Ajuste direto (regime geral) para a contratação de serviços de revisão do regulamento de taxas, fundamentação económica e financeira das taxas municipais e elaboração do regulamento dos benefícios e incentivos fiscais do município de loulé

Contracting body

Município de Loulé

Awardee

ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Publica, Lda.

Place of performance

Portugal, Faro, Loulé

NUTS region

Not stated

Contract price

€19,950.00

Procedure base price

€19,950.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

6 May 2022

Award date

14 April 2022

Signing date

20 April 2022

Performance period

256 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

66170000-2 - Serviços de consultoria financeira, de processamento de transacções financeiras e das câmaras de compensação

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5888285