Aquisição de serviços do Fiscal único, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, e os Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., sendo-lhe aplicáveis os artigos 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos

Contracting body

IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Awardee

A. Jacinto & Pereira da Silva, SROC, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€36,549.36

Procedure base price

€36,553.03

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

29 April 2022

Award date

12 January 2022

Signing date

19 January 2022

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Multifator

CPV code

79200000-6 - Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5719998