PUBLIC CONTRACT · 2013

Aquisição de serviços para a produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, de prestação de serviços para atualização de morada gravada logicamente no cartão de cidadão e de prestação de serviços de cartas de ativação em braille para o cartão de cidadão

Contract value: €16,500,000.00
Signed on: 29 November 2013
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 919126

PUBLISHED SUBJECT

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PRODUÇÃO, PERSONALIZAÇÃO E EMISSÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUALIZAÇÃO DE MORADA GRAVADA LOGICAMENTE NO CARTÃO DE CIDADÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTAS DE ATIVAÇÃO EM BRAILLE PARA O CARTÃO DE CIDADÃO

Parties involved

Contracting body: Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Awardee: IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA SA
Place of performance: Portugal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA SA · Tax ID 500792887

Values and timeline

Contract price: €16,500,000.00
Procedure base price: €16,500,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 16 December 2013
Award date: 28 November 2013
Signing date: 29 November 2013
Performance period: 550 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 65000000-3 - Serviços públicos
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1120099

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