PUBLIC CONTRACT · 2022
Prestação de serviços de consultoria especializada em direito do ambiente, contencioso administrativo, laboral e direito bancário, bem como nas diferentes áreas conexas com a prossecução de fins municipais que fundamentam a exploração sob forma empresarial, conforme a missão e atribuições dos SMAS, incluindo consultoria jurídica na área financeira e patrocínio judiciário
- Contract value
- €14,000.00
- Signed on
- 3 March 2022
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 9178779PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de consultoria especializada em direito do ambiente, contencioso administrativo, laboral e direito bancário, bem como nas diferentes áreas conexas com a prossecução de fins municipais que fundamentam a exploração sob forma empresarial, conforme a missão e atribuições dos SMAS, incluindo consultoria jurídica na área financeira e patrocínio judiciário
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Rui Pena & Arnaut – Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 505928795
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €14,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 April 2022
- Award date
- 23 February 2022
- Signing date
- 3 March 2022
- Performance period
- 300 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5861022
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