PUBLIC CONTRACT · 2022

Aquisição de serviços de apoio jurídico nas seguintes áreas: conclusão do procedimento de expropriação para ampliação do Pólo Logístico e Industrial de Arazede, apoio jurídico na desmaterialização administrativa, área do urbanismo e ordenamento do território

Contract value: €11,714.00
Signed on: 30 March 2022
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9176319

PUBLISHED DESCRIPTION

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO NAS SEGUINTES ÁREAS: CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PÓLO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE ARAZEDE, APOIO JURÍDICO NA DESMATERIALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO”

Parties involved

Contracting body: Município de Montemor-o-Velho
Awardee: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda
Place of performance: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda · Tax ID 515618063

Values and timeline

Contract price: €11,714.00
Procedure base price: €11,714.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 8 April 2022
Award date: 22 March 2022
Signing date: 30 March 2022
Performance period: 334 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Multifator
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 5779778

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