O objeto principal do presente contrato é a aquisição de apólice de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores que exerciam funções no Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares e que serão transferidos para o Município, no âmbito do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, inscritos no Regime de Proteção Social Convergente (RPSC - Caixa Geral de Aposentações) e no Regime Geral de Segurança Social (RGSS).

Contracting body

Município de Vila Nova de Poiares

Awardee

GENERALI SEGUROS, SA

Place of performance

Portugal, Coimbra, Vila Nova de Poiares

NUTS region

Not stated

Contract price

€14,220.00

Procedure base price

€14,230.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

7 April 2022

Award date

24 March 2022

Signing date

29 March 2022

Performance period

914 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Multifator

CPV code

66510000-8 - Serviços de seguros

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5855923