PUBLIC CONTRACT · 2022

CPR 12/22 – Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, de assessoria jurídica para elaboração de procedimento pré-contratual tendente à aquisição de serviços de recolha de resíduos urbanos, de recolha de resíduos de construção e demolição e limpeza de circuitos de parques urbanos, bem como acompanhamento junto do Tribunal de Contas

Contract value
€25,000.00
Signed on
29 March 2022
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 9167392

PUBLISHED SUBJECT

CPR 12/22 – Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, de assessoria jurídica para elaboração de procedimento pré-contratual tendente à aquisição de serviços de recolha de resíduos urbanos, de recolha de resíduos de construção e demolição e limpeza de circuitos de parques urbanos, bem como acompanhamento junto do Tribunal de Contas

Parties involved

Place of performance
Portugal, Porto, Gondomar
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€25,000.00
Procedure base price
€25,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
5 April 2022
Award date
28 March 2022
Signing date
29 March 2022
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5853849

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