PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de jurista para a CPCJ de Lisboa Oriental, no âmbito do contrato de delegação de competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Marvila, para a área da contratação pública e direito administrativo.
- Contract value
- €19,800.00
- Signed on
- 27 January 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9166054PUBLISHED DESCRIPTION
2022.019_ADAqS - Aquisição de serviços de jurista para a CPCJ de Lisboa Oriental, no âmbito do contrato de delegação de competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Marvila, para a área da contratação pública e direito administrativo.
Parties involved
- Awardee
- - - Carla Alexandra da Luz Duarte da Veiga Gomes
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Carla Alexandra da Luz Duarte da Veiga Gomes
Values and timeline
- Contract price
- €19,800.00
- Procedure base price
- €19,900.00
- Total effective price
- €20,100.00
- Publication date
- 4 April 2022
- Award date
- 26 January 2022
- Signing date
- 27 January 2022
- Performance period
- 548 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5852852
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