PUBLIC CONTRACT · 2013
Contrato de Aquisição de Serviços Jurídicos
- Contract value
- €18,000.00
- Signed on
- 27 November 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 916566PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de consultoria jurídica para implementação das melhores práticas em matéria de Direito da Contratação Pública. De salientar que apesar do contrato ter o valor de € 18.000,00 (dezoito mil euros), a que acresce IVA, a Fundação LIGA apenas pagará, efetivamente, à SRS, 50% do valor mensal facturado, sendo os remanescentes 50% doados pelo prestador de serviços à Fundação LIGA, numa lógica de pro bono, tendo em conta a sua relevância social.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sociedade Rebelo de Sousa & Associados · Tax ID 509052959
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €18,000.00
- Procedure base price
- €18,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 December 2013
- Award date
- 25 November 2013
- Signing date
- 27 November 2013
- Performance period
- 247 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1116294
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