PUBLIC CONTRACT · 2022
PRC_0519/2021_AJL - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, patrocínio judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do sistema de águas da região do noroeste e do alto minho - Lote 1
- Contract value
- €0.00
- Signed on
- 17 March 2022
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 9149222PUBLISHED SUBJECT
PRC_0519/2021_AJL - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, patrocínio judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do sistema de águas da região do noroeste e do alto minho - Lote 1
Parties involved
- Awardee
- Not stated in the record
- Place of performance
- Portugal, Vila Real
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Bidder
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL · Tax ID 502991771
- Bidder
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · Tax ID 507410653
- Bidder
- Mendes Ferreira & Associados / Sociedade de Advogados, R. L. · Tax ID 508944988
- Bidder
- Virgilio, Mira, Sacoto e Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 513166050
- Bidder
- Nobre Guedes, Mota Soares & Associados de Advogados, RL · Tax ID 506239110
- Bidder
- Jorge da Costa & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 509677509
Values and timeline
- Contract price
- €0.00
- Procedure base price
- €210,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 28 March 2022
- Award date
- 24 February 2022
- Signing date
- 17 March 2022
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 2359/2021
- Procedure identifier
- 5680046
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