PUBLIC CONTRACT · 2022

Prestação de Serviços para Formação Jurídica teórico-prática e Consultoria em Direito Público nas vertentes de Contratação Pública (CCP) - Lei n.º 30/2021 de 21 de maio e de Procedimento Administrativo (CPA)

Contract value
€14,208.90
Signed on
7 February 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9148069

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de Serviços para Formação Jurídica teórico-prática e Consultoria em Direito Público nas vertentes de Contratação Pública (CCP) - Lei n.º 30/2021 de 21 de maio e de Procedimento Administrativo (CPA)

Parties involved

Awardee
- - Maria Angelina Ferreira Teixeira
Place of performance
Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Maria Angelina Ferreira Teixeira

Values and timeline

Contract price
€14,208.90
Procedure base price
€14,208.90
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
28 March 2022
Award date
20 January 2022
Signing date
7 February 2022
Performance period
184 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5843199

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