PUBLIC CONTRACT · 2022

Procedimento de Ajuste Direto para a contratação de serviços externos de apoio jurídico com vista à elaboração prévia de parecer e preparação das peças de concurso a lançar para a construção, operação e exploração de um porto espacial na ilha de Santa Maria

Contract value
€39,000.00
Signed on
21 March 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9135085

PUBLISHED SUBJECT

Procedimento de Ajuste Direto para a contratação de serviços externos de apoio jurídico com vista à elaboração prévia de parecer e preparação das peças de concurso a lançar para a construção, operação e exploração de um porto espacial na ilha de Santa Maria

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€39,000.00
Procedure base price
€39,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
22 March 2022
Award date
11 March 2022
Signing date
21 March 2022
Performance period
60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5836131

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