PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços em regime de avença
- Contract value
- €88,835.88
- Signed on
- 14 March 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9130215PUBLISHED SUBJECT
Contrato de prestação de serviços em regime de avença, para a prestação de serviços técnicos na Comissão de Navegação Aérea (ANC) da ICAO, em representação do Grupo ABIS, (por indicação de Portugal através da ANAC), tendo em vista contribuir para o exercício das competências da ANC, previstas no artigo 57.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Parties involved
- Awardee
- - - Albano Manuel Carvalho Coutinho
- Place of performance
- Canadá
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Albano Manuel Carvalho Coutinho
Values and timeline
- Contract price
- €88,835.88
- Procedure base price
- €88,835.88
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 21 March 2022
- Award date
- 16 February 2022
- Signing date
- 14 March 2022
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5834051
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