PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública, no âmbito dos bens, serviços e empreitadas para o Município de Vila Nova de Gaia
- Contract value
- €54,000.00
- Signed on
- 16 March 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9125143PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública, no âmbito dos bens, serviços e empreitadas para o Município de Vila Nova de Gaia
Parties involved
- Awardee
- - - Luís Verde de Sousa
- Place of performance
- Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Luís Verde de Sousa
Values and timeline
- Contract price
- €54,000.00
- Procedure base price
- €54,000.00
- Total effective price
- €54,000.00
- Publication date
- 17 March 2022
- Award date
- 14 March 2022
- Signing date
- 16 March 2022
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5832035
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.