Procedimento de Ajuste Direto, regime geral para a aquisição de bens e serviços (contrato misto) de reparação do sistema elétrico e aquisição de lâmpadas LED, para substituição das atuais a realizar no Palácio da Justiça de Resende, sito no Jardim 25 de Abril, 4660-211 – Resende, Telef: 254 095 510, email: resende©tribunais.org.pt, atento relatório de análise às condições de trabalho, apresentado pela empresa Workview, empresa encarregue de análise às condições de trabalho nos edifícios dos tribunais, com indicação das anomalias detetadas, as quais deverão ser regularizadas, o mais rapidamente possível, por forma a assegurar deste modo a segurança dos funcionários, utentes e visitantes dos edifícios em causa.

Contracting body

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Awardee

- - Pedro Manuel dos Santos Marques

Place of performance

Portugal, Viseu, Resende

NUTS region

Not stated

Contract price

€15,501.13

Procedure base price

€15,501.13

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 March 2022

Award date

22 February 2022

Signing date

16 March 2022

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

31000000-6 - Maquinaria, aparelhagem, equipamento e consumíveis eléctricos; iluminação

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5831334