PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de consultoria no âmbito das Actividades 2.2.1 e 2.2.3 do Projecto CUSTOMS do INTERREG MAC 2014-2020 com o código MAC2/2.3D/369
- Contract value
- €89,700.00
- Signed on
- 10 March 2022
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 9121937PUBLISHED SUBJECT
Tem como objectivo geral a execução de um trabalho de pesquisa e benchmarking que permita obter um estudo de identificação e análise das práticas fiscais e aduaneiras existentes na Madeira e nos seus principais concorrentes, a sua influência na definição de políticas de exportação comercial e Investimento Directo Estrangeiro, bem como a apresentação de novas propostas para a definição de soluções de aperfeiçoamento do sistema fiscal e aduaneiro da Região.
Parties involved
- Contracting body
- Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 505701839
Values and timeline
- Contract price
- €89,700.00
- Procedure base price
- €90,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 17 March 2022
- Award date
- 24 February 2022
- Signing date
- 10 March 2022
- Performance period
- 112 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 73220000-0 - Serviços de consultoria em matéria de desenvolvimento
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5754277
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