PUBLIC CONTRACT · 2022
Consulta prévia para prestação de serviços jurídicos de reformulação e elaboração de novos regulamentos municipais, acompanhamento e representação do município em processos de negociação extrajudicial, de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execuções
- Contract value
- €33,706.00
- Signed on
- 15 March 2022
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 9119900PUBLISHED SUBJECT
CONSULTA PRÉVIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES
Parties involved
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
- Place of performance
- Portugal, Évora, Alandroal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
- Bidder
- --ANTÓNIO BRISA BASTOS
Values and timeline
- Contract price
- €33,706.00
- Procedure base price
- €33,706.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 16 March 2022
- Award date
- 8 March 2022
- Signing date
- 15 March 2022
- Performance period
- 610 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5829420
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