PUBLIC CONTRACT · 2022
“Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica” – Processo CP 04/2022
- Contract value
- €50,000.00
- Signed on
- 25 February 2022
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 9020575PUBLISHED SUBJECT
A Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica, assenta em diversas ações/áreas de atuação: a) Aconselhamento juridico em direito administrativo, civil, contratação de pessoal e finanças públicas; b) Elaboração de informações juridicas por áreas temáticas; c) Aperciação de reclamações em sede de audiência prévia, em contraditório objeto de financiamento comunitário; d) Aperciação de recursos hierarquicos/administrativos graciosas; e) Reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e outros atos notariais de competência de advogado; f) Outros assuntos relacionados com consultoria jurídica e assessoria jurídica; g) Deslocações periodicas mensais às instalações da CIMBSE.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
- Place of performance
- Portugal, Guarda; Portugal, Castelo Branco, Belmonte; Portugal, Castelo Branco, Fundão; Portugal, Castelo Branco, Covilhã
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
- Bidder
- --José Teixeira Dias, advogado
- Bidder
- --Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €50,000.00
- Procedure base price
- €50,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 March 2022
- Award date
- 23 February 2022
- Signing date
- 25 February 2022
- Performance period
- 1,645 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5804705
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