PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Departamento de Registos e Licenciamento da Entidade Reguladora da Saúde.
- Contract value
- €15,600.00
- Signed on
- 2 March 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9005966PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o DRL (Departamento de Registos e Licenciamento), designadamente para tratamento de expedientes, de comunicações internas, de abertura de processos de contraordenação, de pedidos de emissão de licença de funcionamento, de revisão de propostas de averbamento a licenças e de pedidos de reconhecimento de validade e de confirmação de licenças no Sistema de Regulação de Estabelecimentos Regulados (SRER) da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
Parties involved
- Awardee
- - - Dora Patrícia Vilas Boas Esteves
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Dora Patrícia Vilas Boas Esteves
Values and timeline
- Contract price
- €15,600.00
- Procedure base price
- €15,600.00
- Total effective price
- €15,600.00
- Publication date
- 3 March 2022
- Award date
- 25 February 2022
- Signing date
- 2 March 2022
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5807643
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.