PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de contratação de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e contencioso pré-contratual” – Processo CP 03-2022
- Contract value
- €18,150.00
- Signed on
- 8 February 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 8990255PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de contratação de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e contencioso pré-contratual” – Processo CP 03-2022, consiste em elaborar, executar, acompanhar e cumprir com todas as exigências e tramitações legais de todos os processos de procedimentos de contratação pública (CCP) da CIMBSE.
Parties involved
- Awardee
- - - Rafael Luis Vale e Reis
- Place of performance
- Portugal, Guarda; Portugal, Castelo Branco, Fundão; Portugal, Castelo Branco, Belmonte; Portugal, Castelo Branco, Covilhã
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Rafael Luis Vale e Reis
Values and timeline
- Contract price
- €18,150.00
- Procedure base price
- €19,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 28 February 2022
- Award date
- 4 February 2022
- Signing date
- 8 February 2022
- Performance period
- 668 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5804672
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.